Especialista da ESPM comenta a proposta de novo arcabouço fiscal que foi enviada ao Congresso

O governo do presidente Lula encontra caminho político para viabilizar a proposta do Arcabouço Fiscal e manter apoio público. Para Cristina Helena de Mello, professora de economia da ESPM, há uma difícil articulação com o legislativo que envolve ações de negociação. “A composição partidária e o desenho de lideranças representa um desafio. A estratégia do governo foi encaminhar de forma a evitar pareceres que pudessem alterar o texto proposto. Além disso, me parece haver um reconhecimento de que o custo da negociação é elevado e que a regra proposta no arcabouço fiscal necessitava de certa ‘rigidez’."

A equipe econômica incluiu em projeto de lei complementar tanto os princípios do marco fiscal quanto os valores que serão utilizados nos próximos quatro anos. O esforço visa um ajuste fiscal rigoroso o suficiente e que acolha diferentes demandas da sociedade, do legislativo e de grupos de pressão exige enorme competência política e horas de negociação, comunicação e composição. “O arcabouço em si já reflete essa capacidade. Foi articulado com todo o governo e sua composição é heterogênea. A princípio, portanto, acredita-se que o Governo será capaz de avançar com a aprovação da proposta e com a garantia de 4 anos de estabilidade para implementar e conduzir a nova política”, diz Mello.

A proposta guarda a possibilidade de alguma flexibilização durante a gestão do governo, mas, para que isso aconteça será necessária a aprovação por lei complementar que exige maioria absoluta de votos. Segundo a especialista, essa porta de saída para correções que possam ser necessárias e, simultaneamente, pode ser elemento a consumir esforço do governo de nova negociação o que o desvia de ações mais propositivas. “O governo mostra a necessária escuta e flexibilidade para acolher divergências ao recuar da tributação da importação. Contudo, torna-se absolutamente relevante discutir com a sociedade a necessidade de pensar formas que coíbam práticas de contrabando e entender que, cada vez mais, é necessário criar alternativas tributárias em uma base que se move para plataformas digitais”, diz Mello.

A especialista está à disposição para comentar o assunto.