Critérios para regularizar estrangeiro em quadro societário de empresa brasileira

Os desafios enfrentados pelos empreendedores brasileiros ao abrir uma empresa são amplamente reconhecidos, como evidenciado por estudos do Banco Mundial. O Brasil lidera o ranking dos países com maior burocracia no processo de constituição de empresas, exigindo em média 13 procedimentos. Para os estrangeiros, esse número sobe para 22, o que pode dobrar o tempo necessário para iniciar um negócio.

Segundo a Letícia Sabóia, advogada, sócia da Fonteles Advocacia Empresarial, em um relatório do Banco Mundial sobre normas para investimentos internos em 87 países, o Brasil se destaca como o quarto país mais burocrático em termos de tempo médio para a abertura de empresas com participação de sócios estrangeiros, levando em média 166 dias. "Em contrapartida, o processo para abrir empresas com sócios brasileiros leva apenas um dia e três horas, de acordo com o Boletim do 3º Quadrimestre/2023 do Mapa de Empresas. Sócios estrangeiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem participar do quadro societário de empresas brasileiras, desde que atendam a certos requisitos legais", explicou.

Segundo a especialista, entre os requisitos legais estão um sócio estrangeiro não residente no Brasil deve designar um procurador residente no Brasil através de um instrumento público, cuja representação deve ser formalizada no Contrato Social da empresa e pessoas físicas estrangeiras não residentes não podem assumir funções de administração da empresa. "Outro critério é que os sócios estrangeiros devem obter um CPF ou CNPJ brasileiro, dependendo de sua natureza e empresas com sócio estrangeiro não têm permissão para aderir ao regime tributário simplificado do Simples Nacional. Após o cumprimento desses requisitos, o processo de constituição da empresa segue os trâmites padrões. No entanto, é recomendável contar com o auxílio de profissionais qualificados para analisar e planejar os aspectos financeiros, contábeis e tributários, a fim de minimizar potenciais riscos", disse.

Após esses trâmites, a legislação brasileira prevê que o Consulado Brasileiro processe a solicitação. Depois, forneça o CPF solicitado. O passo seguinte é solicitar o pedido de viabilidade na junta comercial da empresa, e elaborar o contrato social já constando o CPF do sócio estrangeiro.