Banco Central esclarece limitações no uso do Pix para movimentações em Conta Salário

Em resposta a uma consulta pública do cidadão, o Banco Central do Brasil, em 12 de agosto de 2024, esclareceu que a utilização do Pix para movimentações a débito de Contas Salário ainda não está implementada no sistema de pagamentos instantâneos. Embora o Pix seja uma ferramenta amplamente adotada para transferências e pagamentos, ele ainda possui limitações quando se trata de contas específicas, como a Conta Salário.

Atualmente, o Pix pode ser utilizado para o pagamento de salários apenas quando a transação é direcionada a uma conta de depósitos à vista, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga. Nesses casos, os empregadores têm a opção de agendar a operação para uma data específica, oferecendo flexibilidade, mas também exigindo atenção ao cumprimento das normativas vigentes.

Para empresas que pretendem realizar pagamentos de forma coletiva via Pix, o Banco Central ressaltou que essa funcionalidade deve ser disponibilizada pelos participantes do sistema, mas não é uma obrigação prevista no Regulamento do Pix. Portanto, cabe aos bancos, instituições financeiras e instituições de pagamento decidir se vão oferecer essa opção aos seus clientes, dependendo da relevância para suas operações.

A instituição também reforçou que a inclusão da movimentação a débito em Conta Salário está na agenda evolutiva do Pix, indicando possíveis mudanças regulatórias futuras. Essa evolução demonstra o compromisso do Banco Central em aprimorar o sistema de pagamentos do país, visando torná-lo mais acessível e adaptado às diferentes necessidades dos usuários.

Apesar das limitações regulatórias atuais, o pagamento de salários por Pix representa uma tendência natural de modernização dos sistemas de pagamento e de ampliação da liberdade bancária dos trabalhadores. A adoção do Pix oferece vantagens práticas, como rapidez e segurança nas transações, além de promover a autonomia financeira dos empregados.

Empresas que consideram a implementação do Pix para pagamento de salários devem se manter atualizadas em relação às normativas do Banco Central e garantir que seus trabalhadores estejam cientes e de acordo com essa modalidade de pagamento. A utilização de softwares especializados, como o RHPIX da Employer, pode auxiliar as empresas a cumprir as exigências legais vigentes, proporcionando uma solução segura e eficiente para a gestão de pagamentos salariais via Pix.

Daniela Laurentino é advogada trabalhista formada pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), com pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista e Direito Empresarial, Executive MBA sobre a Lei de Proteção de Dados, Especializado em Direito Público e Privado pela Universidade de Santiago de Compostela na Espanha e, atualmente, atua na Employer Recursos Humanos.