Notícias
da redação Apet
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Revogação de benefício fiscal de ICMS exige respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, reafirma STF
A controvérsia tratava da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de uma isenção de ICMS sobre operações com preservativos
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Receita Federal analisa efeitos da ADI 4254 sobre substituição tributária na Zona Franca
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 86, para uniformizar a interpretação sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins no regime de substituição tributária de produtos destinados à Zona Franca de Manaus
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CARF restabelece prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em disputa sobre preços de transferência
O julgamento envolveu autuações de IRPJ e CSLL relativas a 2018, com glosas de prejuízos fiscais e bases negativas decorrentes de ajustes em preços de transferência
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Receita Federal reconhece isenção de IRPF em prêmios da Lei Paulo Gustavo
A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 85, reconheceu a isenção de IRPF sobre premiações culturais
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Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança previdenciária sobre auxílio escolar e creche
Foi negado recurso de empresa do setor de alimentos e mantida a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, como indenização por demissão, auxílio-creche e auxílio-escolar
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Receita Federal mantém tributação no Brasil de dividendos ligados a estabelecimento permanente no Uruguai
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 84/2026, entendeu que dividendos pagos por empresas uruguaias a residentes no Brasil, podem ser tributados no Brasil
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Por voto de qualidade, CARF afasta natureza mercantil de stock options e valida cobrança previdenciária
O colegiado manteve a cobrança de tributos sobre verbas como stock options, participação nos lucros, gratificações por tempo de serviço e pagamentos a contribuintes individuais
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CARF mantém dedutibilidade de ágio e rejeita tese de empresa veículo sem propósito negocial
A 1ª Turma do CARF decidiu a favor do contribuinte no processo 17459.720019/2024-76, anulando cobranças de IRPJ e CSLL.
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Receita Federal disciplina tratamento de subvenções para investimento em períodos de prejuízo contábil
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81/2026, definindo o tratamento do IRPJ e da CSLL sobre subvenções governamentais para investimento
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CARF mantém autuação de IRPJ e CSLL por despesas sem comprovação e distribuição disfarçada de lucros
O CARF negou recurso de uma indústria do setor automotivo, mantendo exigências de IRPJ e CSLL por glosas de despesas e requalificação de operações financeiras
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2026 | 04/2026 | 05/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,14% | 2,41% | |
| IGP-M | 0,52% | 2,73% | 0,84% |
| INCC-DI | 0,54% | 1,00% | |
| INPC (IBGE) | 0,91% | 0,81% | |
| IPC (FIPE) | 0,59% | 0,40% | |
| IPC (FGV) | 0,67% | 0,88% | |
| IPCA (IBGE) | 0,88% | 0,67% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,44% | 0,89% | 0,62% |
| IVAR (FGV) | 0,40% | 0,52% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0779 | 5.0809 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.88582 | 5.89971 |
| Atualizado em: 03/06/2026 18:59 | ||