Luci Ribeiro

Segundo o Ministério da Economia, essa exclusão permitirá a redução de custos de importação

Empresas não terão que recolher Imposto sobre Operações Financeiras nessas transações, de alíquota diária de 0,0041% e mais outra fixa de 0,38%

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 23, publica um novo decreto sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O texto revoga duas outras regulamentações do assunto, de junho de 2009 e julho de 2017.

Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28,1 mil em 2015 é obrigado a prestar contas ao Fisco; prazo vai até 29 de abril e multa por atraso pode chegar a 20% do imposto devido

Alíquotas cobradas sobre o faturamento das empresas, que eram de 1% e 2%, aumentarão para 2,5% e 4,5% a partir de junho

As empresas podem informar ao consumidor os valores dos tributos incidentes em mercadorias por meio de painel fixado em local visível no estabelecimento

Entre vários pontos modificados, o texto amplia o rol de contribuintes que poderá se enquadrar como segurando facultativo.

A IN explica que a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 está mantida e deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Os principais segmentos agraciados são: construção civil, transporte, comércio varejista e empresas jornalísticas e de radiodifusão.