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Milton Carmo de Assis
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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O difícil ressarcimento antecipado de créditos
O benefício tem aplicação para créditos de PIS, COFINS e IPI.
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Fisco tem de justificar execução de administrador
A situação do malfadado sócio ou administrador não ficou amenizada como deveria, porque é muito fácil para a RFB ou a PGFN preparar uma declaração como a prevista.
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Compensação tributária pode ir além do autorizado
Receita Federal admite aplicação de legislação superveniente.
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Receita fará monitoramento sistemático de empresas
O porte da empresa não é, contudo, o único critério utilizado
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Contribuinte pode exigir prazos para decisões do Fisco
Conforme Milton Carmo de Assis, pessoa tem direito à atualização monetária de valores relativos ao crédito presumido do IPI
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | -1,80% |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | 0,69% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | 0,23% |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | 0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | 0,24% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5776 | 5.5806 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.50618 | 6.52316 |
| Atualizado em: 14/07/2025 02:21 | ||