Notícias
CVM publica resolução sobre processo de normatização
Norma aprimora processo de edição de atos normativos e substitui a Portaria CVM/PTE 190/19
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 10/3/2022, a Resolução CVM 67, que dispõe sobre o processo de normatização da Autarquia.
A Resolução atualiza os procedimentos aplicáveis à elaboração de atos normativos pela CVM, desde a abertura do processo de normatização e o início da análise pelas áreas técnicas até a edição da norma pelo Colegiado.
A principal motivação da CVM foi ajustar o atual rito, previsto na Portaria CVM/PTE 190/19, ao Decreto 10.411/20, que introduziu a obrigatoriedade de realização de análise de impacto regulatório e a observância de requisitos e condições específicos para a sua realização.
Além disso, também em atendimento ao Decreto, a Resolução passa a prever a atividade de monitoramento e avaliação do resultado regulatório, instrumentos para acompanhamento da eficácia e da efetividade de determinado ato normativo.
“A proposta de edição de uma Resolução para regular o processo de normatização da CVM teve como ponto de partida o Decreto 10.411 e aproveitamos a oportunidade para aprimorar aspectos específicos do nosso processo à luz da experiência acumulada com a aplicação da Portaria CVM/PTE 190.”
Antonio Carlos Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM
Por se tratar de norma de natureza administrativa que trata de procedimentos operacionais referentes à organização interna da Autarquia, a Resolução 67 não foi submetida a audiência pública e a análise de impacto regulatório, com fundamento nos art. 3º, § 2º, I, do Decreto 10.411/20 e art. 22 da Portaria CVM/PTE 190/19.
Links Úteis
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7072 | 5.7079 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1574 | 6.1654 |
Atualizado em: 25/10/2024 20:59 |