A Secretaria da Fazenda (Sefaz) acaba enviar ao Ministério Público do Espírito Santo 27 notícias-crime, relativas a 19 contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com indícios de prática de sonegação fiscal. A dívida com o Governo Estadual chega a R$ 35,8 milhões, somados ICMS, multas e juros.
Os devedores de ICMS são do comércio atacadista, do transporte e da indústria. Os créditos já estão inscritos em dívida ativa.
“As empresas tiveram oportunidades para regularizar o débito e para interpor recursos administrativos, porém não se manifestaram. Agora, o Ministério Público Estadual irá avaliar a documentação enviada pela Sefaz e poderá oferecer denúncia contra os sócios das empresas”, salienta o subsecretário da Receita, Bruno Negris.
Representação Fiscal
Segundo Bruno Negris, antes de a Secretaria da Fazenda encaminhar as notícias-crime ao Ministério Público, auditores fiscais da Sefaz realizaram levantamentos nas empresas e emitiram autos de infração. O crédito tributário relacionado às notícias-crime foi constituído após terem sido esgotados todos os prazos de recursos do contribuinte.
O subsecretário destacou que a representação fiscal para fins penais está prevista no Decreto n.º 1762-R, de 7 de dezembro de 2006, e é um importante instrumento complementar para reprimir a evasão fiscal.
