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PR - Créditos de ICMS irregulares
É ilegal o creditamento do ICMS destacado no documento fiscal nas aquisições de mercadorias em operação interestadual, sobre a qual a UF de origem concede benefício fiscal à revelia do CONFAZ.
É ilegal o creditamento do ICMS destacado no documento fiscal nas aquisições de mercadorias em operação interestadual, sobre a qual a UF de origem concede benefício fiscal à revelia do CONFAZ. O Decreto n. 5.596 de 21.10.2009 atualizou o Anexo Único do Decreto n. 2.131/2008 que relaciona esses Benefícios Fiscais. A apropriação desses créditos, além de incentivar a prática de concorrência predatória entre as empresas, afeta sensivelmente a receita do Estado, prejudicando a população paranaense que se vê privada dos investimentos estatais necessários a lhes proporcionar melhor qualidade de vida.
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Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
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Indicadores diários
| Compra | Venda | |
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9377 | 5.9387 |
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| Atualizado em: 27/11/2024 19:37 | ||