O governador Beto Richa sancionou a lei que permite a informatização total de processos administrativos fiscais da Secretaria da Fazenda. Este é o primeiro passo concreto para a modernização e agilização do trabalho do Fisco. O Projeto de Gestão Fiscal (Profisco) está sendo implantado em todo o país, com financiamento externo, para permitir o compartilhamento das soluções e dados entre as secretarias da Fazenda dos estados e do Distrito Federal com a Receita Federal.
A lei 17.079/2012 prevê a constituição dos processos administrativos por autos total ou parcialmente digitais, que serão assinados eletronicamente, o e-PAF. A apresentação de recursos, petições e outros documentos em formato digital será feita diretamente pelo contribuinte, ou outra pessoa legalmente habilitada, de forma automática, com recibo eletrônico de protocolo.
Para que isso se concretize, a Receita Estadual vai promover licitação, possivelmente ainda neste trimestre, para aquisição de solução integrada de gestão eletrônica de processos e conteúdos. Essa solução vai permitir que sejam implantadas as inovações e a modernização processual, aumentando a eficiência e reduzindo custos sem comprometer os princípios da ampla defesa.
Como parte do processo de gestão fiscal eletrônica, está prevista a criação do chamado Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), para facilitar a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte. Será criado, ainda, o Diário Eletrônico da secretaria, para publicar os atos administrativos e comunicações em geral, diretamente no portal da secretaria.
