Considerando a necessidade de obter informações necessárias para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios-IPM, foi publicada a Portaria SF N° 058 de 06/04/2009, determinando a entrega das GIM-PE relativas aos 1° e 2° semestres do exercício de 2008.
O contribuinte que, durante o exercício de 2008, optou por recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, relativamente ao citado período, deverá apresentar os documentos da GIM-PE relativos aos 1° e 2° semestres do exercício de 2008, na versão 2.9 do aplicativo, até 30 de abril de 2009.
O contribuinte que, tenha entregue arquivos digitais do Sistema de Escrituração Fiscal-SEF, relativamente ao período 2008:
a) na hipótese de ter entregue a totalidade dos arquivos SEF, fica dispensado da entrega da GIM-PE
b) caso tenha entregue por cada semestre até 5 (cinco) arquivos SEF, deve excluir da respectiva GIM-PE as informações constantes dos arquivos SEF entregues.
