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RS - Fixada pelo RS a alíquota de 12% nas operações internas com erva-mate

Lei nº 13.959/2012 - DOE RS de 27.03.2012

Fonte: LegisWebTags: RS -

Foi sancionada a Lei nº 13.959/2012 - DOE RS de 27.03.2012, por meio da qual as operações realizadas em território do Estado do Rio Grande do Sul, desde 27.03.2012, com erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromáticas naturais passam a ser tributadas pela alíquota de 12%.

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Atualizado em: 25/10/2024 12:26