ICMS - Nota Fiscal Paulista – novas regras alteram valores e quantidade de prêmios

O governo paulista, por meio das Resoluções SF 56, 57 e 58 de 2016 (DOE-SP de 21/06), alterou as regras da Nota Fiscal Paulista de que tratam as Resoluções SF 58/2008, 61/2008 e 56/2009.

Resolução SF 57/2016, altera a Resolução SF 61/2008:

Esta resolução alterou os valores e números de prêmios por sorteio.

Na prática o governo reduziu o número de prêmios e aumentou o valor de cada um.

Resolução SF 56/2016, altera a Resolução SF 58/2008

Já esta Resolução, limitou ao teto de R$ 10.000,00 por documento fiscal para emissão de bilhetes.

Resolução SF 58/2016, altera a Resolução SF 56 de 2009

O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 (dez) UFESPs vigente na data da emissão do documento fiscal, bem como ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço, conforme a seguinte fórmula de cálculo: CA (k, m, f) = 7,5% x VA (k, m, f).

VA (k, m, f) corresponde ao valor da aquisição efetuada pelo consumidor “k”, de mercadorias, bens ou serviços, do estabelecimento fornecedor “f”, no mês de referência “m”