Notícias
Alargamento da base do PIS e da Cofins é rejeitado
A matéria já havia sido decidida em 2005, quando o Supremo declarou pela primeira vez o alargamento inconstitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, na tarde desta quarta-feira (5/8), o entendimento da corte sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Assim, reconheceu que a receita bruta (faturamento) é apenas a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas.
A decisão seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado — uma lei ordinária — foi além do que previu a Constituição Federal, que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal.
A matéria já havia sido decidida em 2005, quando o Supremo declarou pela primeira vez o alargamento inconstitucional. Na época, porém, não estava em vigor o mecanismo da repercurssão geral para a análise dos recursos, o que permitiu que outros casos subissem à corte. Nesta quarta, porém, o recurso analisado teve a repercussão geral reconhecida pelos ministros.
Em maio, o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.941/09, que instituiu o parcelamento conhecido como Refis da Crise. O artigo 79, inciso XII, da lei revogou o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. No entanto, como os efeitos da revogação só passaram a valer a partir da promulgação da lei, casos anteriores que estavam em julgamento nos tribunais tiveram de aguardar a decisão do Supremo.
O artigo 8º da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota.
Os ministros mantiveram o entendimento demonstrado em uma série de recursos julgados recentemente pela corte, tratando desse assunto — como os recursos 357.950, 390.840, 358.273, 346.084 e 336.134. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
RE 527.602
Links Úteis
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7073 | 5.7088 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1574 | 6.1654 |
Atualizado em: 25/10/2024 20:59 |