Proposta de acabar com o Simples Nacional: quais são os riscos que você corre?

Uma notícia veiculada nos últimos dias pode ter te deixado em alerta: afinal, o Simples Nacional vai acabar? O que você tem a ver com isso? No início de dezembro, a jornalista da Folha de S. Paulo Maria Cristina Frias divulgou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no qual se propõe a revisão dos incentivos dos regimes de lucro presumidos dos micro e pequenos empreendedores.

O levantamento “Desafios da Nação, volume 2” foi coordenado por Alexandre Ywata e Adolfo Sachsida, economistas do IPEA e que fizeram parte da equipe de transição do governo de Jair Bolsonaro (PSL). “A questão é entender se a abrangência desses benefícios não é excessiva. Diversas pesquisas já apontaram que eles causam distorções. Se caírem, haverá espaço fiscal que permitirá reduzir o Imposto de Renda sobre a pessoa jurídica”, afirmou ao jornal Melina Rocha Lukic, economista e uma das autoras do estudo.

Na prática, o que seria essa mudança do Simples Nacional?

Previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional nada mais é do que o regime de tributação (arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esse é um regime que unifica os impostos federais, estaduais e municipais em uma única cobrança e gera uma economia de 40% na carga tributária. Além disso, de acordo com o Sebrae, instituição à frente do programa, esse é o principal instrumento de sustentação dos pequenos negócios no país.

Além disso, hoje o MEI dispõe de benefícios como salário-maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte e aposentadoria por invalidez ou por idade. Quem opta por essa modalidade – válida para empresas que faturam até R$ 81 mil/ano – recolhe valores fixos mensais que variam de R$ 48,70 a R$ 53,70, e englobam o INSS, ISS e ICMS, além de não precisarem de um contador para atender às exigências legais.

Caso a mudança de fato ocorra, os micro e pequenos empresários passariam a arcar com uma alíquota única (a princípio de 20%), equiparando, assim, às empresas optantes pelo Lucro Real (médias e grandes empresas), que hoje recolhem mais do que 20%.

Para quem se enquadra no MEI, essa seria uma péssima mudança, uma vez que os impostos cobrados aumentariam significativamente. “Quem é contra a medida defende que a extinção do Simples trará, de imediato, um efeito devastador às pequenas empresas. Isso porque elas terão uma elevação abrupta de sua alíquota de tributos, inviabilizando a continuidade das pequenas empresas. Isso traria o caos à economia, com a sensível diminuição do PIB e um abrupto aumento nas taxas de desemprego”, pontua Julio Conrado, advogado trabalhista e sócio do escritório FNC – Fritzm Nunes e Conrado – Advogados e Consultores.

Essa medida é boa para quem?

De acordo com Alvacir Hayashi Ferreira, professor de economia da IBE Conveniada FGV, essa medida traria benefícios para as grandes empresas, que são optantes pelo Lucro Real e hoje pagam em torno de 34% (15% de Imposto de Renda + 10% de adicional + 9% de Contribuição Social).

“Com isso, as contas públicas acabam sendo punidas com os benefícios que são gerados pelo MEI, uma vez que o contribuinte paga um valor baixo e tem acesso a vários benefícios. Mas é preciso ponderar que, com o aumento nos impostos, muitas das pequenas empresas poderiam fechar suas portas por não conseguir atender às exigências tributárias, o que impactaria em desempregos ou aumento nos empregos informais”, ressalta.

Conrado explica que essa é uma discussão que perdura desde 2017 e tem como defensores o Banco Mundial e a Receita Federal. “No entendimento dos defensores da extinção do Simples, isso engessa o mercado, inibindo assim o crescimento econômico e a geração de empregos e arrecadação tributária. Isso acaba por transferir o ônus às empresas de médio porte, que tem sobre si uma carga tributária bem severa.”

Sou MEI. Como posso me proteger?

Antes de tudo, é preciso ter em mente que essa medida está em fase embrionária e precisará percorrer um longo caminho para entrar em prática – ela depende de projeto de lei a ser aprovado no Congresso. Infelizmente não há muito o que se fazer além de esperar por uma decisão final. Entretanto, Ferreira aconselha que a microempreendedora estude formas alternativas de investimentos de longo prazo, a fim de garantir sua aposentadoria, sem depender exclusivamente do INSS.

“Pessoas optantes pelo MEI possivelmente perderão alguns benefícios caso essas propostas sejam aprovadas. Assim, é preciso se preparar para o aumento dos impostos no cenário atual”, conclui.