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Proposta autoriza S/A a veicular informações legais por meio da internet
O Projeto de Lei 1776/19 prevê a veiculação na internet dos comunicados previstos na Lei das S/A (6.404/76).
O Projeto de Lei 1776/19 prevê a veiculação na internet dos comunicados previstos na Lei das S/A (6.404/76). A norma atualmente torna obrigatória a publicação de registros e eventuais alterações nos diários oficiais e em jornais de grande circulação da localidade onde fica a sede da empresa.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), disse que a ideia é permitir que os acionistas tomem conhecimento de forma mais rápida e transparente sobre os registros que as S/A são obrigadas a publicar, além de contribuir com o meio ambiente por meio da redução do consumo e do desperdício de papel.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
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| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
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| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
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| Atualizado em: 15/11/2024 12:56 | ||