Como abrir MEI? Veja regras válidas para o microempreendedor individual em 2021

O Brasil tem 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 2,6 milhões deles entraram no mercado em 2020.

Foi um ano marcado por altos índices de desemprego – e o empreendedorismo surgiu como caminho tanto pela necessidade quanto pela visão de uma oportunidade de negócio. O interesse deve continuar em 2021. Por isso, o InfoMoney explica abaixo por que e como se tornar um MEI, além das mudanças previstas para o ano.

Por que ser microempreendedor individual (MEI)?

O microempreendedor individual costuma ser o primeiro estágio de formalização para quem quer ter a própria empresa. O cadastro como MEI pode ser feito gratuitamente, pelo portal para empreendedores do governo federal. Cuidado com outros endereços, que podem cobrar por serviços que seriam gratuitos ou até mesmo aplicar golpes. Não é preciso contratar um contador nesta fase de negócio.

Como MEI, o profissional passa a ser considerado autônomo e tem seu próprio CNPJ. Assim, tem os direitos e deveres de uma pessoa jurídica. O MEI dá direito a auxílio maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde e aposentadoria pelo INSS. O empreendedor também pode participar de licitações para prestar serviços a órgão públicos e de programas de crédito mais favoráveis, voltados a pessoas jurídicas.

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Já quando o comprador da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão é obrigatória exceto quando o cliente emitir uma nota fiscal de entrada.

“Você reduz o risco do negócio ao abrir um MEI. A abertura é gratuita, instantânea e virtual, assim como a baixa. A operação tem burocracia e custos reduzidos em relação a outros tipos de empresa”, diz Caio Ribeiro Monteiro, analista de negócios do Sebrae/SP.

Como se tornar MEI?

O teto de faturamento do microempreendedor individual em 2021 é de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês de operação, caso a empresa não seja aberta em janeiro).

O MEI não pode ser sócio de outra empresa ou ter filiais. Além dele mesmo, o microempreendedor individual pode empregar apenas um funcionário. Ainda, é preciso verificar as atividades permitidas aos microempreendedores individuais antes de realizar o cadastro. A lista é atualizada todos os anos. Em 2021, não houve alterações em relação à 2020.

Os microempreendedores individuais fazem o pagamento de impostos de maneira unificada. Todo MEI participa do regime tributário Simples Nacional, que une guias de impostos e isenta os empreendedores de diversos tributos federais – como Cofins, CSLL, Imposto de Renda, IPI e PIS.

Em troca, o MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor desse boleto ou débito automático depende da atividade em que o MEI se encaixa, porque pode gerar incidências de taxas de ICMS ou ISS. São três enquadramentos possíveis: indústria ou comércio; prestação de serviços; e comércio e serviços juntos.

Além da atividade, o DAS também é ajustado de acordo com o valor do salário mínimo praticado no país. O DAS representa 5% do salário mínimo, além de taxas de ICMS (R$ 1 por mês) e ISS (R$ 5 por mês). Com o novo mínimo, definido em R$ 1.100 para 2021, estes são os valores mensais da DAS: R$ 56 para indústria ou comércio; R$ 60 para prestação de serviços; e R$ 61 para comércio e serviços juntos.

Vale lembrar que, mesmo que não pague uma porcentagem mensal de IR, o microempreendedor individual também precisa declarar anualmente seus ganhos referentes ao ano anterior. O dono de negócio deve preencher a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), além de preencher seu Imposto de Renda na pessoa física.

Quem foi MEI ao longo de 2020, por exemplo, precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2021. Não entregar o documento no prazo acarreta multas. Já quem vai se tornar MEI neste ano irá declarar seus ganhos apenas em 2022.

Mudanças para ficar de olho em 2021

Além da atualização do valor do DAS, outras mudanças devem entrar no radar do microempreendedor individual para 2021.

Uma possível mudança, também referente ao DAS, é a possibilidade de pagar com o Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central. O MEI poderia escanear o QR Code presente no boleto do DAS e então confirmar a transação. O InfoMoney entrou em contato com o Banco Central e com a Receita Federal, mas ainda não recebeu uma resposta sobre se a funcionalidade está nos planos e se tem alguma data de lançamento. Em sua última coletiva sobre o Pix, o BC não abordou o pagamento da DAS com seu sistema de pagamentos instantâneos.

Os microempreendedores individuais também podem acessar crédito por meio do Pronampe em 2021. No final do ano, aconteceu na terceira fase do programa destinado a socorrer micro e pequenas empresas afetadas pela crise da Covid-19.

O Senado Federal aprovou um projeto que torna o Pronampe virou uma política permanente de financiamento neste ano. Agora, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Procurados pelo InfoMoney, o Banco do Brasil, o Bradesco e o Itaú Unibanco informaram que aguardam a tramitação.

“Novas ondas/fases do Pronampe ainda não estão disponíveis para os bancos ofertarem, e a regulamentação da linha ainda está sendo tratada pelo Congresso”, informou o Itaú Unibanco.

O Pronampe é voltado a negócios que faturem até R$ 4,8 milhões por ano, faixa que inclui o MEI. O valor do empréstimo é de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano passado. A taxa de juros anual é de 1,25% + Selic (em 2% ao ano atualmente). O prazo de pagamento é de até 36 meses. Monteiro lembra, porém, que essas condições atrativas de financiamento fazem com que o Pronampe seja concorrido. “É um crédito muito favorável em taxas, e por isso acaba rápido.”