Câmara aprova mudança no cálculo do ICMS sobre combustíveis; entenda a proposta

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (13) o texto do projeto de lei que altera a forma como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é calculado sobre os combustíveis. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Segundo o relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), o projeto tem a intenção de tratar de um dos pontos mais decisivos na composição do preço dos combustíveis: a carga tributária.

“De acordo com a apuração mais recente realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), os tributos federais e estaduais respondem por cerca de 40,7% do preço da gasolina. Portanto, independentemente das discussões sobre a política de preços praticada pela Petrobras, não há como negar que a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, argumentou o relator em seu parecer.

“Por todas essas razões, o mecanismo mais eficiente para o controle dos preços dos combustíveis — até mais do que a implementação de intervenções estatais localizadas– é a estabilização efetiva de parte expressiva de seu custo, mediante a exigência de tributos por um valor fixo, diminuindo-se, assim, a influência das alterações do preço do barril de petróleo no valor cobrado do consumidor final”, acrescentou o relator.

Também na noite de quarta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a proposta sobre o ICMS será analisada com atenção pela Casa, ao mesmo tempo que apontou outros pontos que influenciam o preço dos combustíveis praticado no Brasil, como a variação cambial e a política de preços da Petrobras.

“Precisamos estabilizar o preço dos combustíveis, tornar o preço mais palatável para o desenvolvimento do país. Não tem como desenvolver o país com este preço. O Senado está muito aberto às boas propostas”, disse Pacheco, segundo a Agência Senado.

Tire suas dúvidas sobre a proposta e veja o que muda, caso tenha o aval dos senadores:

Como o ICMS funciona hoje?

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual que incide sobre diversos produtos, entre eles, os combustíveis.

Atualmente, o ICMS é cobrado sobre o preço médio da gasolina, do diesel e do etanol considerando os 15 dias anteriores.

As alíquotas de ICMS são definidas por estado. No caso da gasolina, por exemplo, em São Paulo, a alíquota é de 25%. Na Bahia, é de 28%. No Ceará e em Pernambuco, fica em 29% e, no Rio de Janeiro, a mais alta do Brasil, em 34%.

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Qual é a proposta aprovada?

Segundo o texto aprovado na Câmara, o ICMS do óleo diesel, do etanol hidratado e da gasolina terá um valor fixo. O cálculo da cobrança do tributo deve considerar o valor médio do litro do combustível nos dois anos anteriores.

Por exemplo: os preços médios de setembro da gasolina, do etanol e do diesel foram, respectivamente, de R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Pela proposta, a alíquota seria calculada pela média dos preços de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, que variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina, de R$ 2,812 a R$ 3,179, para o etanol e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no diesel.

De acordo com o projeto, as alíquotas “serão fixadas anualmente e vigorarão por um ano a partir da data de sua publicação”.

Fica estabelecido também que as notas fiscais emitidas durante a venda do combustível ao consumidor deverão informar o valor dos tributos federais, estaduais e municipais

Por que há a proposta de mudança no cálculo do ICMS?

O preço dos combustíveis estão em alta e pressionam a inflação do país. Segundo dados do IBGE na publicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de setembro, a gasolina já aumentou 39,60% em 12 meses, e o etanol, 64,77%.

O projeto do ICMS foi enviado originalmente ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que credita a alta dos combustíveis aos governadores e ao ICMS cobrado pelos entes da Federação. A proposta também recebeu o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A escalada de preços vem esquentando o debate. Ontem, em entrevista à Rádio CNN, Lira disse que o imposto é o grande vilão do aumento dos preços dos combustíveis.

No mês passado, Lira questionou a responsabilidade da Petrobras nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha, e convocou uma audiência para discutir esses aumentos.

O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, que participou da audiência pública, afirmou que nem toda alteração no preço de combustíveis é resultado direto de atuações da empresa. Ainda segundo Silva e Luna, dos tributos que incidem no combustível, o ICMS afeta mais, uma vez que “impacta todos os outros”.

A proposta não tem a simpatia dos governadores, já que o ICMS é a principal receita dos estados. Em carta conjunta enviada recentemente pelos chefes de vinte estados brasileiros, eles afirmaram que a alta dos preços dos combustíveis “se trata de um problema nacional” e não tem relação com o ICMS.

O documento afirma que o fato de o preço da gasolina ter subido mais de 40% sem que os estados tenham aumentado o tributo “é a maior prova” dessa avaliação.

Qual a expectativa com o projeto?

A expectativa da Câmara é de que as mudanças na legislação levem à redução do preço final para o consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.

Por outro lado, um levantamento feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que representa as Secretarias de Fazenda dos estados, mostra que a proposta pode gerar um prejuízo de R$ 24 bilhões à economia dos estados.

Qual a política de preços dos combustíveis?

No governo Michel Temer, a Petrobras alterou a sua política de preços de combustíveis para seguir a paridade com o mercado internacional.

Ou seja, os preços de venda dos combustíveis praticados pela estatal passaram a seguir o valor do petróleo no mercado internacional e a variação cambial. Dessa forma, uma cotação mais elevada da commodity e uma desvalorização do real têm potencial para contribuir com uma alta de preços no Brasil.

A formação do preço dos combustíveis é composta pelo preço cobrado pela Petrobras nas refinarias (a maior margem), mais tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) e estadual (ICMS), além do custo de distribuição e revenda. Há ainda o custo do etanol anidro na gasolina, e o diesel tem a incidência do biodiesel.

Preços ainda podem subir

Embora os consumidores estejam insatisfeitos com a alta nos preços dos combustíveis, eles podem subir ainda mais nas próximas semanas. Os valores praticados pela Petrobras nas refinarias estariam defasados, em média, 13% para a gasolina e 17% para o óleo diesel.

A conclusão é de um levantamento da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom).

Em termos valores, a defasagem seria de R$ 0,42 para o litro da gasolina e R$ 0,60 no de óleo diesel. O cálculo foi feito com base nos critérios de Preço de Paridade de Importação (PPI). Esses centavos representam a diferença entre o preço praticado no mercado internacional, onde o Brasil compra os dois combustíveis, e os praticados pela estatal em âmbito doméstico.

Apesar de o Brasil ser o sétimo maior produtor e exportador mundial de petróleo, o parque nacional de refino não produz combustíveis em quantidade suficiente para abastecer o mercado interno: faltam, em média, 15% da gasolina e entre 25% e 30% do diesel.

Quais os próximos passos do projeto?

A matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

*Com reportagem de Gabriel Hirabahasi e de Larissa Rodrigues, da CNN Brasil, em Brasília, Agência Câmara e Reuters