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CNPJ - Instituídos códigos de natureza jurídica

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

Código Denominação Descrição
234-8 Empresa Simples de Inovação - Inova Simples Esta Natureza Jurídica compreende:
A Empresa Simples de Inovação - Inova Simples, prevista no artigo 65-A, da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 167/2019.
235-6 Investidor Não Residente Esta Natureza Jurídica compreende:
- o investidor não residente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Esta Natureza Jurídica não compreende:
- o estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira (217-8);
- a empresa domiciliada no exterior (221-6);
- o estabelecimento, no Brasil, de fundação ou associação estrangeiras (320-4);
- a fundação ou associação domiciliada no exterior (321-2).
332-8 Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada Esta Natureza Jurídica compreende: os planos de benefícios, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar,
autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nº 109/2001.

(Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 - DOU de 17.11.2021)

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INCC-DI 0,72% 0,70% 0,58%
INPC (IBGE) 0,26% -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,06% 0,18% 0,18%
IPC (FGV) 0,54% -0,16% 0,63%
IPCA (IBGE) 0,38% -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,30% 0,19% 0,13%
IVAR (FGV) -0,18% 1,93% 0,33%

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Atualizado em: 01/11/2024 05:20