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Tributos e Contribuições Federais - Governo federal revoga 190 decretos
Por meio do Decreto nº 10.930/2022 , o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais já não produziam mais efeitos legais.
Por meio do Decreto nº 10.930/2022 , o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais já não produziam mais efeitos legais.
Dentre os dispositivos revogados, destacamos os seguintes:
Dispositivos legais | Assuntos |
Decreto nº 151/1991 - IPI |
Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191/1991 . |
Decreto nº 193/1991 |
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288/1986 , e dá outras providências. |
Decreto nº 542/1992 |
Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. |
Decreto nº 736/1993 |
Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214/1991 , para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 03.10.1992. |
Decreto nº 756/1993 |
Regulamenta o art. 6 ° da Lei n° 8.624/1993 , estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. |
Decreto nº 949/1993 |
Regulamenta a Lei nº 8.661/1993 , que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. |
Decreto nº 1.010/1993 |
Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). |
Decreto nº 1.030/1993 |
Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70/1991. |
Decreto nº 1.035/1993 |
Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. |
Decreto nº 1.489/1995 |
Fixa, para o período de 1º.05.1995 a 30.04.1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam os Decretos-Leis nºs 288/1967, e 356/1968, bem assim aos aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. |
Decreto nº 1.612/1995 |
Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito que menciona. |
Decreto nº 2.290/1997 |
Regulamenta o disposto no art. 5º , inciso VIII, da Lei nº 8.313/1991 , e dá outras providências. |
Decreto nº 2.344/1997 |
Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizações sociais. |
Decreto nº 2.554/1998 |
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. |
Decreto nº 2.617/1998 |
Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. |
Decreto nº 2.730/1998 |
Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430/1996 . |
Decreto nº 3.217/1999 |
Altera dispositivos do Decreto nº 3.112/1999 . |
Decreto nº 6.900/2009 |
Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112/1999 , que regulamenta a Lei nº 9.796/1999 , e dá outras providências. |
As revogações entram em vigor na data de publicação.
(Decreto nº 10.930/2022 - DOU - Edição Extra de 07.01.2022)
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Indicadores de inflação
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IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |
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Atualizado em: 31/10/2024 12:26 |