Notícias

Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Versão 1.24

Link: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/6016

Atualizada em 20/04/2022 - Publicado em 27/04/2022

A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022:

Código	Descrição do Produto
217	Óleo Diesel
218	Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel
*219	GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
220	Biodiesel
221	Querosene de Aviação
222	Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural.

*Observar que entre o período de 01/03/2021 a 11/03/2022, o contribuinte deve utilizar somente o código 219 para GLP* quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas. A partir de 11/03/2022, data da publicação da Lei Complementar nº 192, até 31/12/2022, o contribuinte pode utilizar tanto o código 219 (específico) como o 222 (geral).

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

	10/2024	11/2024	12/2024
IGP-DI	1,54%	1,18%	0,87%
IGP-M	1,52%	1,30%	0,94%
INCC-DI	0,68%	0,40%	0,50%
INPC (IBGE)	0,61%	0,33%	0,48%
IPC (FIPE)	0,80%	1,17%	0,34%
IPC (FGV)	0,30%	-0,13%	0,31%
IPCA (IBGE)	0,56%	0,39%	0,52%
IPCA-E (IBGE)	0,54%	0,62%	0,34%
IVAR (FGV)	-0,89%	-0,88%	-1,28%

Indicadores diários

	Compra	Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro	6.0884	6.0914
Euro/Real Brasileiro	6.215	6.2305
Atualizado em: 10/01/2025 20:59