Notícias

Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros especiais de controle de papel imune (Regipi)

Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.

A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, pelo período adicional de 1 ano, o prazo de validade dos Registros Especiais de Controle de Papel Imune (Regpi) concedidos até 23 de julho de 2022.

A medida tem o objetivo de reduzir os impactos imediatos da renovação dos registros e evitar a concentração da sua expiração em um único período, já que o prazo de 4 anos estabelecido anteriormente, terminará em 25 de julho de 2022, para diversas empresas ao mesmo tempo.

O número atual de registros nessa situação é de aproximadamente 3.500. Para mitigar os impactos da concentração, as renovações concedidas até 23 de julho de 2022 terão um ano a mais para sua renovação.

O Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) é um procedimento obrigatório aos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que realizam operações de despacho aduaneiro, aquisição, utilização e comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal.

Fonte: Receita Federal

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

07/2024 08/2024 09/2024
IGP-DI 0,83% 0,12% 1,03%
IGP-M 0,61% 0,29% 0,62%
INCC-DI 0,72% 0,70% 0,58%
INPC (IBGE) 0,26% -0,14% 0,48%
IPC (FIPE) 0,06% 0,18% 0,18%
IPC (FGV) 0,54% -0,16% 0,63%
IPCA (IBGE) 0,38% -0,02% 0,44%
IPCA-E (IBGE) 0,30% 0,19% 0,13%
IVAR (FGV) -0,18% 1,93% 0,33%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.761 5.7615
Euro/Real Brasileiro 6.1387 6.1887
Atualizado em: 29/10/2024 22:34