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Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.

Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje

Microempreendedores Individuais podem enviar pedidos de alterações ou de baixas até 13 de novembro

A ré não concordou com o ato, sustentando que a caldeira é essencial ao funcionamento da empresa.

A reclamante pediu vínculo direto com essa última, alegando ter exercido, durante todo o contrato, funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços.

O objetivo de implantar a identificação biométrica, como nas urnas eleitorais que algumas cidades já usam nos pleitos, seria evitar as fraudes no benefício.

O Reintegra é um regime especial criado pela Lei nº 12.546

Para evitar riscos é preciso ter um diferencial e apostar na qualidade dos serviços.

De acordo com analistas, sinal desta decisão foi dado ontem, com o anúncio da troca do índice atual de correção das dívidas estaduais pela taxa Selic