Notícias Técnicas

Instrução Normativa RFB nº 1.170/2011 - DOU 1 de 04.07.2011

Os contribuintes que foram à Justiça reclamam que não conseguiram incluir determinados débitos no sistema.

Base: art. 85 da Instrução Normativa SRF 247/2002.

Já existem mais de 1,2 milhão de profissionais registrados na categoria

A restituição fica disponível no banco por um ano.

O reclamante relatou que, em razão da distância entre a portaria da empresa e o real local da prestação de serviços, gastava dez minutos, para somente então registrar o ponto

O relator destacou que a empresa reconheceu a prestação de serviços, mas negou o vínculo empregatício.

O aditivo, negociado diretamente com os empregados, alterou de modo prejudicial a fórmula de cálculo para o pagamento aos trabalhadores da participação nos resultados da empresa.

O reclamante ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade pelas atividades exercidas na empresa e pagamento com base no salário contratual

Essa já é uma característica do sistema brasileiro