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O percentual incide a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de pagamento até a data da quitação do débito.

Contribuinte terá de pagar de um a seis meses a mais para ter o mesmo benefício

Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos

No levantamento feito com 1.193 indústrias, 58,2% delas rejeitam o sistema.

Empresário enfrenta escassez de crédito.

Devido à falta de um critério objetivo para se definir o que seria provisório e o que seria definitivo, a maioria dos juristas têm fixado o prazo de até um ano como critério a ser adotado.

Que a norma da lei que determina a contratação de trabalhador na mesma situação após demissão imotivada, não garante a reintegração do empregado, mas apenas na aplicação de “multa meramente pecuniária”.

O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa

Como a norma não define como serão executadas essas medidas pelo Poder Judiciário, o CNJ assumiu a tarefa de "regulamentar" a questão.

O número de procurações eletrônicas aprovadas pela Receita Federal até março supera o de 2009 em mais de 17%.