Notícias Técnicas

Está fora da competência da Justiça do Trabalho resolver questões de cobrança de honorários de advogado e de profissionais autônomos da engenharia, arquitetura e medicina, quando a relação é de igualdade entre as partes, e não de subordinação

A expectativa é de que mais de 50% das declarações possam ser regularizadas, via internet, pelo próprio contribuinte.

A rotina dos empresários brasileiros e dos profissionais de escritórios contábeis é tomada pela cumprimento de diversas obrigações junto aos órgãos governamentais.

Em mais uma tentativa de solucionar de uma vez por todas os casos que ainda tramitam na Justiça e questionam a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um edital no Diário de Justiça

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue recurso das empresas Quero-Quero S/A e Consórcio Quero-Quero Ltda., cuja análise havia sido rejeitada por suposta falta de pagamen

Embora o TST tenha admitido o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores de ônibus, em razão do tipo de serviço prestado, o tempo total não pode ser inferior a uma hora, conforme previsto no artigo 71, da CLT

Para diretor do Sebrae, produtos mais adequados, canais de distribuição mais próximos, processos de análise mais simples são alguns dos fatores de aproximação com os pequenos negócios

A Receita Federal rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo setor exportador para solucionar o litígio entre empresas e a Fazenda Nacional sobre a discussão do crédito-prêmio IPI, benefício criado em 1969 para incentivar as exportações.

Depois de um início de ano com quedas no saldo de crédito para pessoa jurídica, o pequeno e médio empresário parece estar retomando confiança no cenário macroeconômico para voltar a investir.

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro.