Notícias Técnicas

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD está em vigor desde agosto do ano passado. Mas, até então, as sanções previstas para as empresas que a descumprirem ainda não estavam sendo aplicadas.

Um dos impostos envolvidos na compra e venda de imóveis e que pode modificar o cálculo dos gastos, despesas e até ganhos dessa transação é o ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

A Operação Falso Simples identificou que 31.899 empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL informaram indevidamente a condição de optante por esse regime na GFIP

O relator da reforma do imposto de renda na Câmara dos Deputados, Celso Sabino (PSDB-PA), avalia um tratamento diferenciado para a taxação dos dividendos distribuídos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

As contribuições parafiscais são tipos de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.

Em virtude da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2012, convertida na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, houve alteração das alíquotas da CSLL a partir de julho de 2021, conforme abaixo:

Com o objetivo de suprir eventual falha de integração do eSocial com a base do FAP e, neste caso, permitir que o contribuinte possa informar o FAP correto, foi alterada a regra de validação do campo {fap} no evento S-1005.

Os resultados preliminares da primeira edição do Exame de Suficiência de 2021 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foram divulgados, na última sexta-feira (23), no site da Consulplan.

Empresas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2021, com as informações referentes ao ano-calendário 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto.

A Reforma Administrativa segue propondo alterações e novas regras para reformular o serviço público brasileiro desde setembro do ano passado, quando foi inicialmente apresentada.