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Fim do Direito à Dedução dos 15 Primeiros Dias Pagos ao Trabalhador com Covid-19 das Contribuições Previdenciárias a Recolher
O art. 5º da Lei 13.982/2020 autorizava as empresas a deduzirem de suas contribuições devidas à Previdência Social, os valores pagos em relação aos 15 primeiros dias de salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pelo Covid-19.
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MPEs poderão vender para o governo via marketplace
Criação de central de compras vai permitir a fornecedores de qualquer porte exporem produtos e serviços com dispensa de licitação para compras governamentais até R$ 100 mil
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Reforma tributária: o que muda com a proposta do governo?
O texto entregue pelo ministro Paulo Guedes trata de uma simplificação de impostos federais
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Setor de serviços não será afetado por novo imposto, afirma secretário da Receita
O impacto da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no setor de serviços será baixo, se a proposta enviada hoje pelo governo ao Congresso for aprovada como está. Isso porque o novo imposto não afetará as empresas que pagam impostos pelo regime do Simples Nacional, disseram hoje o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, e a secretária especial do Ministério da Fazenda, Vanessa Rahal Canado.
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Receita Federal lança Chatbot para atender 6 serviços de CPF
A medida reforça ainda a importância de evitar que as pessoas se desloquem para algum posto, agência
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Exportações – Crédito Presumido do IPI
Lei 9.363/1996 e Lei 10.276/2001
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Esclarecimentos Sobre o Parcelamento do FGTS com Base na MP 927/2020
A Medida Provisória 927/2020 (que perdeu a validade em 20.07.2020), concedeu durante sua vigência a suspensão da exigibilidade do recolhimento FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
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Mais facilidade no cadastro, alteração e baixa no CNPJ
Com o propósito de unificar todos os procedimentos de cadastramento, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para fundos de investimento e investidores não residentes no Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM e a Receita Federal do Brasil – RFB assinaram um convênio para o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa.
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Banco de Horas – Requisitos Necessários e Validade do Acordo Firmado com Base na MP 927/2020
O banco de horas, adotado como forma precípua de combater o desemprego, a partir da reforma trabalhista passou ser uma medida adotada pelo empregador que busca se utilizar desta ferramenta para melhor administrar os custos com mão de obra, não estando, necessariamente, condicionado a impedir dispensas.
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Governo envia reforma tributária ao Congresso; 'nova CPMF' fica para depois
O governo deve entregar ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21) a primeira parte da proposta de reforma tributária, que será fatiada.
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Indicadores de inflação
| 10/2024 | 11/2024 | 12/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,54% | 1,18% | 0,87% |
| IGP-M | 1,52% | 1,30% | 0,94% |
| INCC-DI | 0,68% | 0,40% | 0,50% |
| INPC (IBGE) | 0,61% | 0,33% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,80% | 1,17% | 0,34% |
| IPC (FGV) | 0,30% | -0,13% | 0,31% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,39% | 0,52% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,54% | 0,62% | 0,34% |
| IVAR (FGV) | -0,89% | -0,88% | -1,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 6.0126 | 6.0136 |
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| Atualizado em: 16/01/2025 08:07 | ||