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Projeto proíbe cobrança de multa e juros no caso de inadimplência por motivo de força maior
Pela proposta, suspensão de exigibilidade da dívida ocorrerá até 30 dias após fim de medidas de restrição de circulação
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Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19
Norma publicada no DOU edição extra desta segunda-feira (23) suspende os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos.
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Coronavírus: Presidente edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses
Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.
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MP especifica medidas trabalhistas emergenciais
Medida Provisória 927/2020
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CFC prorroga prazo de vencimento de anuidades e demais débitos
O Conselho Federal de Contabilidade publicou, nesta sexta-feira (20), a Resolução nº 1.587/2020, “que prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor”.
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Receita Federal suspende prazos de atos processuais
Medida é temporária e visa diminuir efeitos da pandemia de covid-19
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Receitafone (146) será desativado a partir de 23 de março
A Receita Federal está avaliando evolução no atendimento telefônico a ser implementado ao longo de 2020.
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Publicado decreto que reconhece calamidade pública no país
O Congresso aprovou a medida nesta sexta-feira, 20/03. Pelo decreto, o governo não será mais obrigado a cumprir a meta de resultado primário para o ano, de déficit de R$ 142,1 bilhões
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FGTS: MP prevê parcelamento do valores devidos de março a maio de 2020
De acordo com os artigos 19 a 25 da Medida Provisória 927/2020, o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
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Receita Federal mantém data de entrega da declaração do IR
A Receita Federal ainda mantém a data de entrega da declaração do imposto de renda 2020, em 30 de abril, a despeito da propagação do novo coronavírus no Brasil e de revisões de prazos e vencimentos de obrigações e contas por parte de diversas autoridades e instituições financeiras.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
| IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
| IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7947 | 5.7965 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.1056 | 6.1136 |
| Atualizado em: 15/11/2024 13:20 | ||